Legislação Geral

LEI N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro

Estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias

Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

DECRETO-LEI N.º 135/99, de 22 de Abril

Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa

LEI N.º 67/98, de 26 de Outubro

Lei da Protecção de dados Pessoais

Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a directiva 95/46/CE, do parlamento europeu e do conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados

LEI N.º 24/96, de 31 de Julho

Lei da Defesa do Consumidor - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto

DECRETO-LEI N.º 442/91, de 15 de Novembro

Código do Procedimento Administrativo - CPA  

Alterado pela Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro